ATA DA NONAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 29-10-2008.
Aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano de
dois mil e oito, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho,
a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada,
respondida pelos Vereadores Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos
Todeschini, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos
Nedel, Luiz Braz, Margarete Moraes, Mauro Pinheiro, Professor Garcia e
Sebastião Melo. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli
Sell, Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, Dr.
Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Bosco Vaz,
José Ismael Heinen, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Meneghetti,
Maurício Dziedricki, Mauro Zacher, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Nilo Santos
e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Marcelo Danéris, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 219/08 (Processo nº 5381/08); pelo Vereador
Sebastião Melo, o Projeto de Lei do Legislativo n° 241/08 (Processo nº
5926/08). Também, foi apregoado o Ofício nº 904/08, do Senhor Prefeito
Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 015/08 (Processo nº 6118/08). Ainda, foi apregoado o Memorando nº
166/08, firmado pelo Vereador Sebastião Melo, Presidente da Câmara Municipal de
Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa a Representação Externa
do Vereador João Carlos Nedel, ontem, na cerimônia de inauguração e bênção do
monumento ao Padre Paulo de Nadal, às quinze horas e trinta minutos, na sede do
Secretariado de Ação Social da Arquidiocese de Porto Alegre. Do EXPEDIENTE,
constaram os Ofícios nos 1042253, 1042260, 1043018, 1043045,
1046584, 1046632 e 1051730/08, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da
Saúde. Durante a Sessão, constatada a existência de quórum deliberativo, foram
aprovadas as Atas da Octogésima e Octogésima Segunda Sessões Ordinárias e a Ata
Declaratória da Octogésima Primeira Sessão Ordinária. A seguir, o Vereador Beto
Moesch manifestou-se acerca do transcurso, hoje, do décimo aniversário do
Comitê Gestor das Águas na Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador João Antonio Dib comentou o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 006/08, que altera o regime urbanístico da área denominada
Pontal do Estaleiro. Sobre o tema, parabenizou o Presidente Sebastião Melo pela
obtenção de decisão que cassou a liminar que suspendia a tramitação dessa
proposição e mencionou a aprovação de Requerimento de convite ao Secretário do
Planejamento Municipal para debates nesta Casa sobre esse Projeto. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pelo Governo, o Vereador Professor Garcia discorreu
acerca do resultado das eleições municipais deste ano, salientando que Sua
Excelência é o primeiro Prefeito reeleito de Porto Alegre e frisando a
importância das alianças políticas realizadas nesse pleito. Ainda, frisou que o
planejamento para o ano de dois mil e nove começa com a votação da Lei
Orçamentária. Finalizando, referiu-se aos efeitos, no Brasil, da atual crise
financeira internacional. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou a presença,
neste Plenário, da Senhora Fernanda Melchionna e Silva, eleita Vereadora de
Porto Alegre para a Décima Quinta Legislatura. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Elói Guimarães pronunciou-se acerca da crise por que passa o sistema
financeiro internacional, traçando um paralelo com a quebra da Bolsa de Valores
de Nova Iorque ocorrida em mil novecentos e vinte e nove e citando os recursos
estatais investidos na recuperação desse sistema. Também, referiu-se às
eleições municipais deste ano, considerando que esse pleito caracterizou-se, em
todo o País, pelo reconhecimento popular aos bons governos. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, pela oposição, o Vereador Carlos Todeschini comentou criticamente
declarações dadas pelo Vereador Professor Garcia, de que o Governo do Prefeito
eleito José Fogaça terá dificuldades de administrar a Cidade, em decorrência da
possibilidade de carência de recursos financeiros no erário municipal. Também,
explicou protesto promovido por Sua Excelência durante a votação para Prefeito
no Colégio Alberto Torres, de varrição e recolhimento de propaganda eleitoral.
Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador José Ismael Heinen enfatizou que a
distribuição de propaganda política durante as eleições se constitui num ato
que, apesar de irregular, é promovido por todos os Partidos Políticos. Ainda,
discorreu sobre a crise financeira internacional e os possíveis reflexos no
Brasil, defendendo a imediata redução nas taxas de juros, e, finalizando,
abordou a diminuição de verbas federais destinadas a investimentos sociais no
País. O
Vereador Haroldo de Souza contestou o pronunciamento de hoje do Vereador Carlos
Todeschini, em Comunicação de Líder, referente às fórmulas usadas pelos
Partidos para divulgação de candidatos às eleições municipais encerradas no dia
vinte e seis do corrente. Ainda, manifestou-se acerca do Projeto de Lei Complementar
do Legislativo nº 006/08, afirmando que a análise de propostas de reestruturação
urbana integra as funções inerentes a esta Casa. Na oportunidade, o Vereador
Carlos Todeschini formulou Requerimento verbal, solicitando cópia das notas
taquigráficas do pronunciamento hoje efetuado pelo Vereador Haroldo de Souza,
em Comunicação de Líder, tendo se manifestado a respeito o Vereador Haroldo de
Souza. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Ervino Besson saudou a reeleição do
Prefeito José Fogaça e criticou a campanha realizada pelo Vereador Carlos
Todeschini como candidato no pleito para este Legislativo. Também, ressaltou a
necessidade da manutenção de um clima de respeito entre os Vereadores e o
público que hoje comparece nesta Casa, para que se consiga concretizar um
debate qualificado acerca do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
006/08. O Vereador Claudio Sebenelo teceu considerações a respeito da crise
financeira internacional que atualmente vige no mundo em decorrência das
oscilações no mercado de ações mundial, justificando que o País e os Municípios
não estão livres dos reflexos dessa situação. Além disso, posicionou-se
relativamente ao Projeto de Lei sobre o Pontal do Estaleiro, afirmando que a
Cidade precisa ser beneficiada como um todo no seu desenvolvimento e que a Lei
não pode favorecer apenas um lado. A seguir, o Senhor Presidente registrou a
presença, neste Plenário, da Artista Plástica Zorávia Bettiol. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, a Vereadora Margarete Moraes registrou que votará contrariamente ao
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/08, frisando que essa
proposta altera o regime urbanístico previsto no Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano Ambiental para a área conhecida como Pontal do Estaleiro.
Da mesma forma, asseverou ser favorável à revitalização da Orla do Guaíba,
questionando acerca do posicionamento do Prefeito José Fogaça no referente ao assunto.
A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em
Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Decreto Legislativo nº
010/08 (Processo nº 6116/08) e o Projeto de Resolução nº 030/08. Em Discussão
Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº
093/08, por vinte e sete votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell,
Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto,
Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson,
Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz
Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Meneghetti,
Maurício Dziedricki, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro,
Nilo Santos, Professor Garcia e Sebastião Melo. Às quinze horas e cinco minutos, os trabalhos
foram regimentalmente suspensos para a realização de reunião conjunta de
Comissões Permanentes, sendo retomados às quinze horas e cinqüenta e cinco
minutos, constatada a existência de quórum. Após, o Senhor Presidente informou o comparecimento,
ontem, no Gabinete da Presidência, do Vereador Gilvan Cavalcanti, da Câmara Municipal
de Recife – PE. A seguir, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador
Adeli Sell, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares nos dias
três, cinco e seis de novembro do corrente. Em prosseguimento, o Senhor
Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão
Preliminar, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 050/08,
discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Professor Garcia e Carlos
Comassetto. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 1ª Sessão, estiveram os Projetos de
Lei do Legislativo nos 235, 236, 238 e 240/08 e o Projeto de Lei do
Executivo nº 051/08. Às dezesseis horas e trinta e um minutos, constatada a
inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo Vereador Nereu D’Avila,
o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores
Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos
foram presididos pelos Vereadores Sebastião Melo e Claudio Sebenelo e
secretariados pelo Vereador Ervino Besson. Do que eu, Ervino Besson, 1º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e
aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Quero
dar boas-vindas a todos os visitantes, especialmente aos estudantes da
Universidade Federal do Rio Grande do Sul: sejam bem-vindos ao nosso
Legislativo.
O Ver. Beto Moesch está com a palavra.
O SR. BETO MOESCH: Sr.
Presidente, gostaria de registrar que hoje está completando dez anos o Comitê
Gestor das Águas da Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba, Comitê que envolve
vários Municípios, o mais importante é Porto Alegre, e esta Casa está lá
representada pelo Ver. Claudio Sebenelo. Portanto, registro os dez anos de
trabalho de um dos Comitês mais atuantes do País, o Comitê do Lago Guaíba.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Muito obrigado,
Ver. Beto Moesch.
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras,
Srs. Vereadores, continua de pé, aceso, o debate sobre o Pontal do Estaleiro.
Eu quero cumprimentar V. Exª, Sr. Presidente, que conseguiu derrubar a liminar
para que o Projeto pudesse ser votado. Quero também reafirmar o que disse
antes: um Projeto da importância desse ser votado pelo art. 81 não é das
melhores coisas. E V. Exª tem razão quando diz que todos os Vereadores, sem
exceção, já pediram o art. 81, mas não para um Projeto tão importante. Quero
cumprimentar o Plenário como um todo, porque aprovou o Requerimento de autoria
deste Vereador que solicita a presença do Secretário do Planejamento e de três
técnicos da Prefeitura, para debaterem com os Vereadores sobre o problema que
representará a construção, ou não, do Pontal do Pontal do Estaleiro.
É um assunto que apaixona, já fizemos Audiência
Pública, na qual a manifestação pendeu
para um lado que até surpreendeu, mas eu acho que o mais importante é o
posicionamento do Executivo, para que os técnicos - aqueles que estudaram para
emitir pareceres, para analisar projetos como esse -, em comparecimento no
Plenário da Câmara, e já está marcado para a próxima quinta-feira, possam
ajudar os Srs. Vereadores a decidirem qual o encaminhamento a ser dado.
Portanto,
reitero os meus cumprimentos a V. Exª pela disposição que teve, pela
manifestação que fez, buscando convencer o Juiz no sentido de que o mandado de
segurança fosse suspenso. Peço que os meus nobres Pares, que por unanimidade
votaram o Requerimento que apresentei, observem esse Requerimento e aguardem
antes de qualquer decisão. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo
Governo.
O
SR. PROFESSOR GARCIA: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
público que nos assiste, solicito que as demais Bancadas utilizem o tempo de
Liderança para que possamos ter quórum qualificado, a fim de votarmos os
Projetos que hoje estão na Ordem do Dia; senão, vamos ter dificuldade, porque
já havíamos combinado. Então, este Vereador solicita que os diversos Partidos
venham ao plenário para entrarmos na Ordem do Dia.
Quero
aproveitar para falar um pouco sobre o final do pleito de domingo. Na
segunda-feira, já fizemos um agradecimento público pela vitória, e foi uma
vitória histórica, pois pela primeira vez Porto Alegre reelegeu um Prefeito; o
Prefeito José Fogaça foi reeleito com quase 59% da intenção de votos válidos e
também com uma política de aliança. Política da qual, no 1º turno, três
Partidos participaram - o PDT, o PTB e o nosso PMDB -; depois, no 2º turno, com
o apoio do PSDB, do PP, do DEM, do PMN e do PPS. Então, na realidade, o que se
configurou? Uma aglomeração de Partidos visando o objetivo que foi alcançado.
Terminada
essa etapa, o Prefeito José Fogaça reassumiu, e agora começa uma segunda etapa,
que é uma preparação para 2009. Hoje nós temos, em 2ª Sessão de Pauta Especial,
a questão do Orçamento. E é importante ressaltar que ontem, na nossa Comissão -
a Comissão de Economia Finanças e Orçamento -, estiveram presentes
representantes do Gabinete de Planejamento Orçamentário e da Secretaria da
Fazenda falando a respeito da previsão orçamentária, que este ano será de 3
bilhões e 247 milhões de reais. E, ao mesmo tempo, foi colocada a questão da
crise. Ontem, pela primeira vez, o Ministro Mantega falou a respeito da questão
da crise e disse que vai ser uma crise longa. Porque, até então, de acordo com
o nosso Presidente Lula, o Brasil estava imune à crise. E o que nós estamos
vendo é que realmente essa crise tem uma dimensão bem maior. Ontem, o Ministro
colocou a situação real, mostrando os cuidados e os perigos, falando da
regulamentação de juros e das diversas situações que têm que ser vistas. Então,
talvez isso também venha a afetar o Orçamento de Porto Alegre, porque nós temos
alguns impostos relativos à questão do IPVA; o ICMS...
(Aparte
anti-regimental do Ver. Carlos Todeschini.)
O
SR. PROFESSOR GARCIA: O
Ver. Todeschini está dizendo: “Poxa, mais já está fazendo um choro!” Não é um
choro, Vereador. Na realidade, nós temos que fazer uma constatação, porque
Porto Alegre tem compromisso em relação às questões de investimento. E não
começamos cedo, não; nós temos que dar a realidade, como fez o Prefeito João
Verle. O Prefeito João Verle, o qual saudei, trouxe uma realidade: no final de
2004, ele constatou que Porto Alegre tinha dívida, tinha um problema
deficitário. E isso tem de ser colocado para a população. Foi isso, exatamente,
o que o Prefeito José Fogaça fez. Mas queremos ressaltar: a Casa está em dia,
não tem o mínimo perigo, mesmo com uma receita menor, de ocorrer um colapso em
Porto Alegre. As finanças de Porto Alegre estão muito bem, a Saúde está em dia,
e tenho certeza de que os investimentos vão ocorrer, porque já são inúmeras as
obras previstas. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Queremos registrar, com muita satisfação, a presença da Vereadora eleita,
Fernanda, do PSOL, neste plenário. Obrigado pela sua presença, Vereadora.
(Palmas.)
O
Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; futura Vereadora, já
mencionada; estudantes, pessoas que vêm à Casa do Povo de Porto Alegre trazer
as suas angústias, as suas manifestações: galerias cheias é sinal de vigor da
Cidade, é sinal de vigor da democracia.
Todos
nós estamos ao impacto de uma crise internacional. Nós todos - talvez poucos -
não vivemos a crise de 29, o crash na bolsa de Nova York, em 1929,
quando o mundo ingressou num período em que a economia se derretia. Oxalá, não
cheguemos perto daquela verdadeira hecatombe econômica. Mas, de qualquer forma,
as preocupações são de todos, e os jornais, os analistas do mundo e aqui em
nosso País refletem que o correspondente a três “brasis” foram queimados já na
presente crise internacional. Bilhões e bilhões foram jogados na bolsa, na
aquisição, na operação financeira, no sentido de tentar segurar esta imensa
crise que vem, um verdadeiro tsunami, um temporal dos mais sérios,
abalando as economias dos países. Evidentemente, é preciso que todos estejamos
alertas, com o pé no chão, com muita segurança, porque estamos na iminência de
graves acontecimentos na ordem econômica.
Aqui em Porto Alegre e de
resto em nosso País se travaram eleições importantíssimas, que foram as eleições
municipais, a escolha de Prefeitos e Vereadores, e o Município - todos sabemos
aqui, os estudantes que aqui estão sabem - passou a ter um papel relevantíssimo
na federação brasileira. O papel do Município, a importância do Município na
questão do interesse direto da população passou a ganhar um interesse muito
grande, e as questões devem ser encaradas, todas, com muita responsabilidade.
Esta Casa deve refletir ações de muita responsabilidade, no cuidado dos
interesses maiores da população.
Fica
aqui a nossa manifestação - já o fizemos -, para cumprimentar o atual Prefeito,
que foi reeleito mercê de uma excelente administração, porque, se não fizesse
uma boa administração, o Prefeito Fogaça não seria reeleito. Isto se deu no
País: administrações que não corresponderam aos anseios populares não ganharam
as eleições. Claro que os Partidos, as siglas partidárias, as ideologias são
importantes. São importantes, mas a grande ideologia desta eleição foram as
boas administrações. E, aqui em Porto Alegre, o povo de Porto Alegre disse
“sim” à administração do Prefeito Fogaça, por ele ter feito uma boa
administração. Outros Partidos também, em outros locais, ganharam eleições
porque fizeram boas administrações
Portanto,
fica aqui, Presidente, a nossa manifestação no sentido de dizer que esta Casa
tem um papel importante na equação dos problemas que interessam, de resto, a
toda população. Obrigado, Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Obrigado,
Ver. Elói.
O
Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela
oposição.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver.
Melo; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, aqueles que nos assistem e
público presente, em especial os estudantes, os professores, os técnicos que estão
aqui acompanhando esta Sessão: eu venho fazer o registro de que Porto Alegre
elegeu o Prefeito, constituiu uma maioria, e isso é legítimo, é da democracia,
desejamos ao Prefeito Fogaça um bom Governo. Agora, já quero fazer aqui uma
manifestação de discordância, de não-aceitação, ao pronunciamento do Ver.
Garcia, que já vem aqui anunciar a crise de um Governo que nem começou ainda,
uma crise financeira que o futuro Governo vai passar. Eu quero dizer que nós
passamos quatro anos ouvindo choros de que o Governo enfrentava dificuldades
financeiras, que estava sem dinheiro e que por isso não conseguiu governar. E
já começou hoje, na primeira semana após a eleição - nem assumiu -, já dizendo
que não tem dinheiro e que vai apresentar crise no futuro. Vejam bem o que está
sendo dito aqui, o que foi dito aqui, e estejam bem cientes, porque repetiram
isso durante quatro anos, e o povo está sofrendo. Sofreu por quatro anos, mas a
maioria da Cidade optou pela continuidade, é da democracia, é legítimo.
Nós vamos fazer aqui o nosso papel de oposição, não vamos dar tréguas. Esse
tipo de discurso não passará incólume.
Em segundo lugar, sou obrigado a vir aqui para contestar a manifestação
do Ver. Ervino na última Sessão, porque acho que ele me ofendeu, ofendeu-me de
maneira grave. Estou trazendo aqui as provas, para mostrar como ele distorceu
os fatos. É hábito de um grupo político, no dia da eleição, jogar propaganda
eleitoral dentro dos recintos de votação, mesmo sabendo que isso é proibido,
que isso é contra a lei. Passando nas seções eleitorais, inclusive no Colégio
Alberto Torres, onde sou eleitor, encontrei um verdadeiro tapete de cédulas de
papel com o número 15 e um material protegido com cera, para não ser molhado
pela chuva; recolhi uma quantidade extraordinária desse material.
O Ver. Ervino é useiro e vezeiro de vir a esta tribuna dizer que o povo
é relaxado, que o povo não é educado, que o povo joga lixo na rua, que joga
lixo nas bocas-de-lobo. Pois bem, aqui está a prova, Ver. Comassetto: foram
recolhidos mais de 15 sacos deste tipo (Mostra sacola.) dentro do recinto de
votação. Peguei uma vassoura, fui, varri e amontoei - esta aqui é uma das 15
sacolas. Podem investigar qual é o número que está presente. Foi um verdadeiro
ato de falta de consciência, de falta de educação. Foi uma infração à lei, Ver.
Comassetto, e nós vamos representar na Justiça, aqui estão as provas de todos
os materiais, a Justiça que faça os devidos encaminhamentos.
Então, Ver. Ervino, veja só, ao senhor, que sempre
vem a esta tribuna dizer que o povo é relaxado, que o povo não é educado, que o
povo joga lixo em locais indevidos, trago uma prova do que vocês estavam
fazendo. Depois, o senhor veio aqui, na segunda-feira, e fez acusações no
sentido de que este Vereador estaria faltando com o decoro parlamentar porque
foi lá e varreu, porque teve uma atitude digna. E, pela sua coligação, foi
chamada a Polícia, que foi lá e disse: “O Vereador está dentro da lei. O que
está aqui é que é contra a lei, porque é boca-de-urna”. Recebi apoio dos brigadianos,
porque fiz uma boa ação. Inclusive, pessoas resvalaram, senhoras caíram, porque aquilo criou
uma lama, estava misturado com chuva, havia risco de as pessoas, além de
caírem, se machucarem. Eu quero dizer, Ver. Ervino, que a sua postura aqui é
uma postura que não condiz com o papel de Vereador. Talvez o senhor tenha feito
uma manifestação inconsciente, porque jogar este material da forma que foi
jogado é uma ilegalidade grave.
Assim,
encerro a minha manifestação, dizendo que nós estamos aqui, enquanto Bancada,
para fazer uma luta contra a omissão do Prefeito, inclusive em relação ao
Projeto do Pontal do Estaleiro. O Prefeito se omite e solta para alguns
Vereadores assumirem a paternidade do Projeto, porque ele não tem coragem de
assumir um papel que é de sua responsabilidade. Obrigado pela atenção.
(Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo
Sr. Presidente desta Câmara, Ver. Sebastião Melo; nobres colegas
Vereadores e Vereadoras, antes de tocar propriamente no assunto ao qual quero
me ater no dia de hoje, quero dizer aos meus colegas Vereadores que temos que
fazer política de alto nível. Não adianta virmos aqui dizer que tinha santinho
do 15, que tinha santinho do 13. Isso aí é voz comum, é uma cultura política
enraizada na nossa Cidade, usada em todas as eleições e usada nesta eleição
pelos dois Partidos. Então, não vamos aqui fazer o que não temos que fazer.
Eu
quero falar sobre a nossa conjuntura econômica, depois de termos a garantia de
S. Exª o Presidente Lula de que o Brasil estaria imune a qualquer crise que
viesse de fora, isso há questão de sessenta dias. Depois, vieram dizer que ela
poderia acontecer no Brasil. Hoje, nobre Ver. Todeschini, quem está desesperado
é Guido Mantega; quem está desesperado é o Presidente do Banco Central; são os
empresários; são os sindicatos, que estão vendo os empregos dos trabalhadores
sendo ameaçados, sendo diminuídos, a alavancagem do desenvolvimento... Quer dizer,
notoriamente, se hoje o País não tem um assalto maior da crise internacional,
isso se deve aos anos de 2000 e 2001, quando o Proer foi instituído aqui,
fortalecendo o nosso sistema financeiro. Isso não foi feito pelo Governo Lula.
Vamos nos deter no agora: estão injetando dinheiro
público, dinheiro do imposto do brasileiro para instituições bancárias,
instituições financeiras, quer dizer, é uma estatização. Busca-se uma
estatização neste Brasil, e eu acho que o certo não é isso. Faz-se necessária,
para que não falte esse dinheiro, que está faltando no crédito e no comércio do
País, a imediata redução da alta taxa de juros, que é a mais alta do mundo:
13,75 é a taxa do Brasil. Temos que fazer com que esse dinheiro circule dentro
das empresas. Há outras assertivas interessantes: ampliação do prazo do
recolhimento de impostos acima de trinta dias - talvez essa também seja uma
medida, nobre Ver. Professor Garcia, a ser colocada no Município, para que o
cidadão que recebe não tenha que pagar o imposto um ou dois dias antes do dia
30, ou do dia 1º, para que isso gere mais caixa, para que o dinheiro permaneça
por mais tempo no bolso das empresas e do povo brasileiro. A melhor medida que
poderia ser tomada hoje, em vez de injetar dinheiro nos bancos, nessas
empresas, seria o Governo Federal, com 70% dos impostos deste País, tomar uma
iniciativa honesta, correta e diminuir essa carga tributária, que é a mais alta
do mundo, principalmente se avaliando os serviços que o Governo dá em
retribuição à sociedade brasileira.
O que nós tivemos nessas eleições? Em todas as
capitais brasileiras, viam-se os mesmos problemas que acontecem em Porto
Alegre. É só pegar as revistas, os jornais, verifiquem os problemas com os
quais os Partidos se debatiam: problema da Segurança, da Saúde, da Educação e
na habitação. Quer dizer, esses não são problemas exclusivos de Porto Alegre ou
da capital São Paulo, seja da cidade que for; isso é um problema nacional, é um
problema federal, um problema que compete ao Sr. Presidente da República
resolver de uma vez por todas! E ele não vai resolver isso desta maneira,
fazendo com que o percentual destinado à Saúde Pública deste País seja
reduzido, no seu Governo, de 14% para 11%; ele reduziu o investimento na Educação
de 11% para 8% e, na Segurança, nunca investiu nada, a não ser no braço armado
da Polícia Federal. E a habitação neste Pais? São 40 milhões de brasileiros sem
moradia. E quer dizer que o País está bem? Não é só Porto Alegre que não está
bem, é o País todo que não está bem, principalmente em relação ao povo que mais
sofre, ao povo que menos recebe neste País, ao povo que não tem emprego neste
País! Esse é o que mais paga imposto e mais sofre. Muito obrigado, Sr.
Presidente e nobres Vereadores.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Quero dizer
que para a Câmara é motivo de muito orgulho a presença daqueles e daquelas que
são as verdadeiras razões deste Legislativo - o povo de Porto Alegre. Eu só
peço que, quando um Vereador estiver na tribuna, em nome do contraditório e das
boas lutas políticas, se assegure a palavra do Vereador. Faço esse pedido aos
queridos estudantes, para que se possa ter uma tarde de trabalho tranqüila.
O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr.
Presidente, Vereadores e Vereadoras; sejam todos bem-vindos: os que são
contrários e os que são favoráveis ao Portal do Estaleiro. Antes de falar sobre
esse assunto, que acho que é o que devemos discutir aqui - assuntos de Porto
Alegre, diretamente ligados a Porto Alegre e só a Porto Alegre -, eu gostaria
de dizer ao Ver. Todeschini que ele não precisa vir aqui mentir.
A eleição já passou! Não temos mais campanha! Aí
ele chega e diz que o número 15... Pára aí! Isso é lixo, como lixo são os
números 13, iguais a esses 15, e eu poderia fazer pacotes e mais pacotes! Eu
voto! Não quero essa discussão e não vou sair da linha contigo! Pensam, aqui,
que todo o mundo é “babaca”, “cara”! Tu achas que as pessoas aqui são
“babacas”!? Que só você anda por Porto Alegre!? Que só você sabe de Porto
Alegre!? Quem é você para pregar moral aqui a respeito de jogar o número 15 nas
seções eleitorais, se na seção onde eu voto, Colégio Infante Dom Henrique, no
Menino Deus, só tinha o número 13? E qual é o problema? Isso é um vício
brasileiro da política! Tinha o 13, tinha o 15! Tinha o 15 e tinha o 13!
Isso é palhaçada tua! Tu estás mentindo! Tu colocas
isso aí numa seção eleitoral, e eu coloco nas outras o 13. Eu poderia juntar e
fazer a mesma coisa que você fez, mas não vou perder meu tempo contigo, porque
o senhor foi campeão de sobrepor propaganda em cima das propagandas da Verª
Margarete Moraes, do seu Partido. Sentado em frente ao meu comitê, na Av.
Perimetral, eu vislumbrava o outro muro da Perimetral, onde colocavam
propagandas do Ver. Todeschini em cima das propagandas da Verª Margarete
Moraes. Isso é feio, e, se você faz isso com uma candidata do teu Partido, o
que esperar de você em relação aos outros? Por favor! Aqui não!
Eu quero agradecer, mais uma vez, a presença do
pessoal do Pontal do Estaleiro. Particularmente, tenho pressa de ver o Projeto
votado. E quero cumprimentar o Presidente Sebastião Melo, porque nós trouxemos
para cá uma coisa que não deveria ter saído daqui. Fomos eleitos por vocês para
decidirmos coisas de Porto Alegre, às vezes agradamos a um lado, às vezes
desagradamos a outros, às vezes acertamos e às vezes erramos; mas essa
responsabilidade é nossa, não da Justiça. Porque, do contrário, se entrarmos seguidamente
com pedidos de liminar para resolver um Projeto que é da Câmara Municipal de
Porto Alegre, estaremos desvalorizando a própria Casa - que é de vocês, que
estão aqui, dentro da democracia, com ordem, à espera da votação do Projeto.
Independente do resultado que seja, é preciso que seja votado aqui!
Há um rapaz gesticulando lá nas galerias, talvez eu consiga responder ao senhor: estamos aguardando a comunicação de que conseguimos a liminar para fazermos a votação o mais rápido possível. Embora tenha assinado o Requerimento do Ver. João Dib que foi enviando à Prefeitura, pedindo a presença de técnicos do Planejamento aqui para esclarecer os Vereadores, eu assinei junto a todos, mas eu o dispensaria, porque a responsabilidade é nossa! Esse Projeto, se aprovado, irá para o Prefeito, e o Prefeito que, junto com os seus técnicos, analise e vete o Projeto, se ele for aprovado. Não estou antecipando absolutamente nada! Eu só quero dizer a vocês que esta é a Casa para que vocês reivindiquem! Sejam bem-vindos sempre! E desculpem-me por eu ter me alterado, mas é que já faz oito anos que vejo figuras aqui que, positivamente, vêm aqui para mentir, e eu não agüento esse tipo de coisa. Antecipadamente, afirmo que não vou retirar absolutamente nada do que eu disse; não adianta pedir.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr.
Presidente, solicito cópia das notas taquigráficas, face à manifestação da
Liderança do PMDB da
tribuna.
O
SR. HAROLDO DE SOUZA: Estão
liberadas não só as cópias, como também a gravação com a minha voz. Não tem
nenhum problema, guarde de lembrança! Faça o que bem entender com isso!
(Tumulto
no Plenário.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Solicito
silêncio aos Srs. Vereadores e aos nossos visitantes. Ver. Alceu Brasinha, por
gentileza retorne à sua Bancada.
O
Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. ERVINO BESSON: Meu
caro Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo canal
16, quero saudar a todos.
Ver.
Carlos Todeschini, V. Exª é uma pessoa simples, criada no Interior - como este
Vereador -, vou lembrar algo que aconteceu com V. Exª nas últimas eleições: no
dia da votação para Vereador, V. Exª encostou uma picape em frente ao Colégio
Alberto Torres, o que é proibido por lei - eu estava lá e não reclamei -, e só
retirou o veículo com força policial. Eu tenho provas disso, Vereador! Vossa
Excelência só retirou a sua caminhonete, com toda aquela propaganda, por força policial.
É verdade ou é mentira? Eu tenho prova disso. Essa atitude de Vossa
Excelência...
(Aparte
anti-regimental do Ver. Carlos Todeschini.)
O
SR. ERVINO BESSON: Eu
não me elegi, eu sei; mas fiz mais votos do que Vossa Excelência, que se
elegeu.
Essa
atitude de Vossa Excelência, inclusive com um menor, que é seu filho,
adolescente, é contra a lei também... Vossa Excelência está aqui varrendo, às
três horas da tarde, em frente ao Colégio Alberto Torres. Está aqui a prova.
(Mostra foto.) Um adolescente, o que é proibido por lei! E mais: V. Exª,
Vereador, foi notificado, inclusive foi retirada a sua propaganda por um
policial militar! É mentira ou é verdade? Mas talvez, já que o Tribunal
notificou V. Exª, amanhã ou depois, isso venha à tona na imprensa. Retirou. E
V. Exª foi retirado, também, com reforço policial! Está V. Exª na foto, com o
adolescente, varrendo na frente do Colégio Alberto Torres. Está aqui a foto.
(Mostra a foto.)
E
mais: Sr. Presidente...
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
seu tempo está assegurado, Vereador.
O
SR. ERVINO BESSON: Às
pessoas que estão aqui nas galerias: respeito todos vocês, acho que vocês são o
futuro deste País, pois a maioria está tirando curso superior, mas penso que
têm de aprender um pouco mais sobre respeito e sobre o que a vida espera de
vocês no futuro.
No
jornal Zero Hora, Ver. Carlos Todeschini, do dia 27 - a eleição foi domingo -,
está a foto da grande vitória do nosso Prefeito José Fogaça, sem dúvida
nenhuma, limpa, íntegra. É um homem que respeita todos, respeita a população,
respeitou e continuará respeitando todas as Bancadas aqui representadas pelos
Srs. Vereadores nesta Casa, todos os Partidos. Tenho certeza de que o Prefeito
José Fogaça continuará respeitando, como os respeitou até hoje!
Agora,
Ver. Carlos Todeschini, V. Exª, que traz aqui um saco com panfletos do número
15, como é que V. Exª explica isto aqui numa boca-de-urna? (Mostra foto.)
Porque eu acho que, se estou enxergando direito, há panfletos com o número 13
misturados aos do número 15. Há ou não? Está aqui. O número 13 de
quem é, Ver. Carlos Todeschini? Está aqui junto! E em muitos locais de votação tinha um
tapete de panfletos do número 13! Em muitos, na maioria dos locais! Agora, V.
Exª chegou lá no Colégio Alberto Torres - não sei por que cargas d’água
escolheu aquele colégio -, às 15 horas da tarde, com o seu filho adolescente e
varreu o chão - e trouxe aqui os panfletos só do número 15! Ora, Ver. Carlos
Todeschini, o povo não é ingênuo, o povo enxerga. O nosso povo é culto e está vendo
esses atos aqui; as urnas comprovaram isso, Vereador. A história de Porto
Alegre reelegeu o Prefeito, um homem digno, respeitador, trabalhador; um homem
voltado aos problemas da cidade de Porto Alegre. E V. Exª não aceita até hoje!
Eu vou encerrar, com todo o respeito aos Vereadores e às Vereadoras, às pessoas
que nos acompanham nas galerias, com um breve trecho daquela música: “Será que
ainda continua? No outro lado, é desespero; no outro lado, é desespero”. Muito
obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, pessoas que nos visitam, lá por 1929 - eu confesso que eu ainda não
era nascido -, houve no mundo um fato fundamental: a quebradeira, o crack
de 1929. Essa quebradeira foi chamada também de “A Grande Depressão”, a
depressão era profundamente econômica. Quando uma pessoa está deprimida,
sente-se profundamente triste, e, quando todo o coletivo está deprimido... Essa
grande depressão econômica de 1929 trouxe ao mundo as duas maiores violências
da História, a Guerra Civil Espanhola, em 1935, e depois a Segunda Guerra
Mundial. Nós estamos perante uma profunda depressão do mundo inteiro, quando
terminou o binômio capitalismo/socialismo, e estamos passando para o
democrático e o não-democrático. Lamentavelmente, o nosso País não preenche as
condições de democracia, já que a inclusão social, a repartição da renda e
principalmente a igualdade das pessoas estão ainda engatinhando, e nós não
temos um País que seja a representação da calma e da serenidade social.
Ao
contrário, nós vivemos uma guerra civil não-declarada, de extrema violência, e
o mundo inteiro se afoga nessa violência, porque hoje a briga é o
fundamentalismo contra um liberalismo que está dando os sinais do seu fracasso,
sinais de cansaço e de que os regimes estão mudando. Isso influi não só na
nossa Cidade, mas no Estado inteiro. Todos os políticos estão debruçados sobre
as conseqüências da grave crise pela qual o mundo passa, e Porto Alegre se
sensibiliza com ela. É exatamente isso que queremos focar neste instante. Nós
estamos focando a questão da Cidade, e, quando vem um Vereador aqui falar sobre
os problemas que a Cidade vai ter de enfrentar na área econômica por causa da
crise econômica mundial, ele tem que ser aplaudido e não debochado, ironizado
da forma como foi. Essa preocupação com a economia é fundamental.
Outra
coisa que eu descobri é que o mundo é dos chatos. Os chatos, quando começam a
insistir demais, conseguem tudo que querem. Então, quero dizer a vocês que o
meu discurso, que começa lá em 1929, é exatamente sobre a orla. Quero dizer que
muitas dúvidas nós todos temos a respeito do Projeto, porém há uma coisa que
nós não vamos abrir mão, é uma questão que no futebol se chama de “virada de
mesa”, ou seja: mudar a lei para dar vazão aos interesses de um só clube ou de
uma só pessoa. Isso nós não vamos aceitar. Queremos dizer que lei existe para
ser cumprida; feito dentro da lei, terá toda a nossa aprovação. Se tiver que
mudar a lei para interesse de um lado só - em geral do lado do poder, mais do
que do poder, do poderio econômico -, não contem conosco, porque esta Casa sabe
que a melhor coisa que existe é realmente a dúvida. A certeza nunca nos levou à
nada. Nós temos muitas dúvidas a respeito de parte de um Projeto que é bom, mas
não pode ter essa violência à que o mundo está assistindo, que é a violência da
mudança de uma lei só para favorecer um lado. Nós queremos que toda a Cidade
seja favorecida, não apenas um segmento. Isso se caracteriza como uma
violência, por isso não queremos que em Porto Alegre se perpetue essa
violência, também não queremos conseqüências para a Cidade, que vai perder
muito, aumentando o péssimo conceito que já gozam os seus políticos. E
perguntam: “Que violência?” É a mudança da lei para favorecer um lado só.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Registro
a presença, no nosso plenário, da Srª Zoravia Bettiol, extraordinária e grande
artista plástica do nosso Estado. Muito obrigado pela sua presença.
A
Verª Margarete Moraes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. MARGARETE MORAES: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; senhoras e senhores, Vereadoras e Vereadores,
sem nenhum desespero, porque nós aceitamos sempre o resultado das eleições, mas
sem abrir mão da função principal de um Vereador, que é a fiscalização da
Cidade, e também sem torcer para que o Brasil se afunde junto ao mundo
neoliberal que criou essa crise financeira internacional, quero cumprimentar
todas as pessoas que lotam as galerias desta Casa - estudantes, especialistas,
arquitetos, artistas, urbanistas, cidadãos e cidadãs -, pessoas preocupadas com
o futuro da cidade de Porto Alegre. Sejam muito bem-vindos. As pessoas que
estão aqui sabem que ser moderno, ser contemporâneo não tem nada a ver, não
combina com destruição; combina com o cuidar do presente e com a preocupação
sobre o futuro de uma Cidade: que ela seja saudável e auto-sustentável para
essas gerações, sobretudo para as próximas; que tenha luz, que tenha ar, que
tenha sol para a maioria das pessoas, para todos e para todas, não apenas para
alguns privilegiados.
Se
aprovado, o Projeto Pontal do Estaleiro, do nosso ponto de vista, causará um
mal irreversível à cidade de Porto Alegre, porque se trata de uma área especial
situada na ponta do lago Guaíba, uma Área de Interesse Cultural e Ambiental
especialíssima. O Projeto pretende mudar o gravame, o Regime Urbanístico já
estabelecido no Plano Diretor, que diz que a vocação daquela área é ligada ao
lazer, ao turismo, à cultura; não combina com quatro arranha-céus residenciais,
muito menos com paredões de concreto. Nós, da Bancada do Partido dos
Trabalhadores, somos a favor da potencialização, da revitalização daquela área,
desde que se respeite a sua singularidade. Esse Projeto prevê, como eu já
disse, paredões de concreto, uma área residencial que afasta mais ainda a Cidade do lago, ele fará com que as
pessoas, uma vez realizado, só vislumbrem o lago através dos pilares;
descaracterizará a orla do Guaíba; deixará o trânsito da Zona Sul e da Cidade,
vejam, ainda mais trancado do que já está hoje. Hoje é quase impossível rodar
pela Cidade em qualquer Região - Norte, Sul, Leste, Oeste -, mas lá na Zona Sul
é mais difícil ainda. A Zona Sul, especificadamente, ficará mais úmida, mais
escura, com menos ar, mais conturbada.
O
Projeto fere a legalidade, porque está definido no Plano Diretor esse Regime, e
também, sob a nossa ótica, fere o mérito, porque vai arruinar Porto Alegre do
ponto de vista ambiental e cultural. E, mais do que isso, fere a ética, porque
o empreendedor comprou por meio de leilão a área com determinados
condicionantes - só poderia ter uma altura discreta, a área deveria estar
ligada à gastronomia, ao turismo e ao lazer - e agora pretende mudar esse
gravame para obter mais lucros. Como é que ficam os outros possíveis
empreendedores, que poderiam ter se inscritos, poderiam ter concorrido, mas que
não o fizeram porque respeitavam o atual gravame? Então, fere a ética. E aqui
nós queremos perguntar: por que o Executivo não assume o Projeto? Qual é a
posição do Prefeito Fogaça? O Ver. João Antonio Dib fez um Requerimento pedindo
que técnicos da Prefeitura viessem aqui conversar com os Vereadores e com a
população. Nós queremos saber qual é a posição do Prefeito Fogaça, que até hoje
se omitiu. Enfim, eu quero dizer que só a mobilização da cidadania, da
sociedade civil, do Instituto dos Arquitetos, dos estudantes, dos jovens, das
mulheres, do Petrópolis Vive, do Fórum de Entidades é que vai permitir que este
Projeto não seja aprovado na Casa. Nós precisamos impedir essa tragédia para a
cidade de Porto Alegre. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Havendo
quórum, passamos à
ORDEM
DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 6116/08 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/08, de autoria da Comissão de
Constituição e Justiça, que autoriza
o Prefeito Municipal de Porto Alegre, senhor José Fogaca, a ausentar-se do
País, do dia 29 de outubro de 2008 até o dia 13 de novembro de 2008, para
viajar à China.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
discussão o PDL nº 010/08. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o
PDL nº 010/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 3635/08 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 030/08, de
autoria do Ver. Nereu D'Avila, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto
Alegre ao Senhor Lemir Valentim Magnani.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Valdir Caetano: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 27-10-08.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
discussão o PR nº 030/08. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PR
nº 030/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2569/08 - PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 093/08, de
autoria do Ver. Alceu Brasinha, que concede o título honorífico de Cidadão de
Porto Alegre ao Empresário Irio Piva.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Mauro Zacher: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois
terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 08-09-08.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
discussão o PLL nº 093/08. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação
nominal o PLL nº 093/08. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO
por 27 votos SIM.
Coloco
em votação as Atas da 80ª, 81ª e 82ª Sessões Ordinárias. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.
Neste
momento suspendo a Sessão e convido o Sr. Presidente da Comissão de
Constituição e Justiça, Ver. João Carlos Nedel, para presidir a Reunião
Conjunta das Comissões, que vai apreciar o PLE n° 046/08.
Estão
suspensos os trabalhos para a Reunião Conjunta das Comissões.
(Suspende-se
a Sessão às 15h05min.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo - 15h55min): Havendo quórum, estão reabertos os trabalhos.
Quero
me somar à manifestação do Ver. João Carlos Nedel e dizer que ontem tive a
satisfação de receber, no gabinete da Presidência, o Ver. Gilvan Cavalcanti,
que visita a nossa Cidade. Seja muito bem-vindo, Vereador, é muito boa a sua
presença no plenário, sinta-se à vontade. Eu diria que o DNA da nossa Cidade é
o bom debate. Aliás, deu para o senhor ver aqui, neste pequeno espaço de tempo,
o quanto esta Cidade respira o bom debate. Bem-vindo à nossa terra, a Capital
de todos os gaúchos e gaúchas.
O Ver. Adeli Sell
solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares nos dias 03, 05 e 06 de
novembro. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o pedido de
Licença permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Passamos à
PAUTA ESPECIAL
DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/10 minutos/com aparte)
2ª
SESSÃO
PROC.
Nº 5938/08 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 050/08, que estima a
Receita e fixa a Despesa do Município de Porto Alegre para o exercício
econômico-financeiro de 2009.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para
discutir a Pauta Especial. (Pausa.) Desiste.
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta
Especial.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, na realidade, nós temos para discutir um
Orçamento, para o próximo ano, de 3 bilhões, 247 milhões, 856 mil e 167 reais.
Esse Orçamento está atendendo 21 Programas, que, de repente, se interligam. Por
exemplo: nós temos o Programa Gurizada Cidadã e, ao mesmo tempo, o Programa
Lugar da Criança. Algumas atividades serão efetuadas dentro de um Programa e
também dentro do outro, como os Programas Cidade Acessível, Cidade Integrada,
Cresce Porto Alegre, Entrada da Cidade, Porto da Inclusão.
Eu
acho que muita coisa vai ter que ser examinada por cada um de nós, verificando
a execução orçamentária. Eu tenho o cuidado de dizer que o Vereador precisa
acompanhar a execução orçamentária, para saber se aquilo que é aprovado
realmente é realizado. Nós podemos ver, examinando a execução orçamentária da
Prefeitura nos nove primeiros meses, já que no dia 28 de cada mês se recebe a
execução orçamentária do mês anterior, que as coisas vão bem para a Prefeitura,
até certo ponto.
As
receitas da Prefeitura já atingiram, neste ano, 2 bilhões, 132 milhões e 591
reais; no entanto, as suas despesas empenhadas e pagas chegam apenas a 2
bilhões e 79 milhões de reais, havendo, pois, um superávit primário de 132
milhões de reais. Ora, até o fim do ano, a receita da Prefeitura cresce,
porque, no mês de dezembro, a arrecadação é praticamente o dobro da dos meses
anteriores. Nós deveríamos, a cada rubrica, ter no mínimo a arrecadação de 75%
da previsão.
O
IPTU apenas arrecadou 69,32% em nove meses, deveria ter sido 75%, no entanto,
no mês de dezembro, arrecada o equivalente a vários meses. Portanto, vai
ultrapassar de longe a previsão de 216 milhões de reais. E, para o próximo ano,
está previsto um crescimento de 7,49%. Eu acho que vai crescer mais. O ITBI,
uma preocupação do Ver. Bernardino Vendruscolo, em nove meses arrecadou 84% da
previsão e deve arrecadar mais nos últimos três meses do ano. O ISSQN - esse,
sim, me surpreende - arrecadou 72,77%, quando deveria ter arrecadado 75% da
previsão, em nove meses. Eu sei que, em dezembro, vai arrecadar mais, mas
dificilmente vai chegar à previsão orçamentária.
Nós
aprovamos aqui uma gratificação pela melhoria da arrecadação, e eu não estou
vendo isso ocorrer, e não é essa a primeira observação que faço, eu tenho
observado permanentemente. No Fundo de Participação dos Municípios, a
Prefeitura arrecadou 97% da previsão, portanto vai superar e muito. O SUS
arrecadou dentro da proporção, exatamente 86%, dando uma tranqüilidade no
sentido de que vai superar a previsão orçamentária. Mas, mesmo superando a
previsão orçamentária, se fizéssemos a correção dos índices monetários desde
2002, quando a Prefeitura recebeu 307 milhões, ainda ficariam devendo muito
para a Saúde de Porto Alegre.
Portanto,
nós temos aqui dados bastante criteriosos, um estudo da Proposta Orçamentária,
em que a Prefeitura examina a conjuntura internacional, nacional, estadual e
municipal, apresenta as suas receitas e despesas e faz sua previsão de
arrecadação de ISSQN - esta me preocupa, porque prevê um aumento de 12,25%. Eu
gostaria que isso ocorresse e até mais do que isso. E, nas transferências, no
ICMS, pretende arrecadar mais 13,92%. Faço votos de que consiga, pois, assim, o
Estado estará melhorando também. Evidentemente, nós recebemos recursos
transferidos do Estado. Acho que o importante, Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, não é emendar a Proposta Orçamentária; o
importante é acompanhar a execução desta Proposta, que entendo que seja boa e
que permitirá que a Cidade resolva muitos dos seus problemas, caso ela
efetivamente se realize.
Mas
é claro, Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, que eu não posso esquecer,
não vou esquecer - eu disse que falarei todas as vezes que puder - que é
preciso identificar os logradouros da nossa Cidade. É preciso colocar placas
nas ruas da nossa Cidade para que os porto-alegrenses e os turistas conheçam os
nomes das nossas ruas. Não é uma despesa grande demais: é um grande trabalho, é
um grande problema, mas, com poucos recursos, se resolve o problema. Eu tenho
certeza de que o Prefeito Fogaça voltará da China entusiasmado e identificará
os nomes dos logradouros em pouco tempo. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo):
Muito obrigado, Ver. João Antonio Dib.
O
Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O
SR. PROFESSOR GARCIA:
Sr. Presidente, Ver. Claudio Sebenelo; Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, hoje, no início da minha fala, acho que o Ver. Todeschini não
entendeu, ou fez que não entendeu, quando comecei a falar da questão da crise.
Eu havia pontuado que, até então, o Presidente Lula sempre colocava que a crise
passaria longe do Brasil. Ontem, o Guido Mantega comentou que a crise vai, sim,
pegar o Brasil, e será uma crise longa. Os comentários são de que essa crise
vai causar algumas recessões. É por isso que eu falei que poderá haver uma
diminuição no Orçamento.
Porto
Alegre está numa situação muito boa financeiramente, e, mesmo com a diminuição,
não haverá grandes problemas. Quais são os problemas que poderão advir? Uma
diminuição em investimento. Por que digo isso? Estão previstos, no Orçamento de
Porto Alegre para 2009, 3 bilhões, 247 milhões e 856 mil reais. Vou falar
justamente nas receitas de transferências, porque são receitas que vêm de
outras origens, não são as próprias do Município. As do Município são o Imposto
de Transmissão de Bens Imóveis, o IPTU - essas são do cotidiano da Cidade. O
ICMS, por exemplo, é um imposto estadual, mas há uma contrapartida para o
Município quanto à questão da origem da nota fiscal. Então, está previsto que
no próximo ano a cidade de Porto Alegre arrecadará 451 milhões e 995 mil reais.
A previsão de arrecadação do IPVA, imposto relativo ao automóvel, é de 166
milhões; vindos do Governo Federal, do Fundo de Participação dos Municípios,
temos 121 milhões; do SUS, 421 milhões. Normalmente, em Saúde, Educação e
Assistência Social o Governo não mexe; quando ele tem que fazer alguma
alteração orçamentária em alguns segmentos ou por algum déficit, nesses três
itens ele não faz nenhuma alteração. Volto a dizer, então, que a previsão de
receitas de transferência é na ordem de 1 bilhão e 365 milhões de reais.
Vou falar um pouco dos Programas que fazem parte
dessa receita, num total de 3 milhões: Programa A Receita é Saúde, 845 milhões;
Bem-me-quer, 68 milhões. Vou ler todos: Carinho Não Tem Idade; Cidade
Acessível; Cidade Integrada; Cresce, Porto Alegre; Desenvolvimento; Gurizada
Cidadã; Entrada da Cidade; Lugar de Criança; Mais Recursos; Porto da Mulher;
Porto do Futuro; Porto Verde; Socioambiental; Viva o Centro; Vizinhança Segura.
Ora, queremos ressaltar que esses programas, na realidade, fazem uma
transversalidade com as diversas Secretarias; ou seja, cada um desses programas
interliga inúmeras Secretarias, é por isso que muitas vezes as pessoas têm
dificuldade de ler o Orçamento, pois mudou a forma do Orçamento. O Orçamento
tradicional sempre vinha pelas Secretarias, e agora ouvi: “Pô, mas Secretaria
com este valor?”, é que o total dos programas faz essa interface. Então, isso
dificulta para quem tem aquele modelo ortodoxo de fazer a leitura, única e
simplesmente, pelas questões da Secretaria. Depois há as políticas públicas,
tratando da gestão total, da Governança e do Orçamento Participativo. Isso
também está elencado nas diversas fases. E há a questão de despesa de pessoal.
Fazendo
a correlação dos investimentos em relação às diversas Secretarias e por
programa, temos: DEP, programa Saneamento Para Todos, que prevê 17 milhões de
reais; melhoria da drenagem, 7 milhões de reais; há a questão do BID, 300 mil
reais; em relação à SME, há a restauração e manutenção dos parques; da
Secretaria Municipal de Cultura, o Projeto Monumenta, melhoria da Cidade. A
Secretaria da Fazenda já está prevendo aqui a implantação da
Controladoria-Geral do Município, inclusive discutimos hoje de manhã a questão
de um Projeto que já veio para esta Casa, vamos colocá-lo em votação. Temos a
ampliação da iluminação pública, por intermédio da SMOV, num valor de quase 7
milhões de reais. Existem as obras viárias do PIEC - Programa Integrado Entrada
da Cidade -, no valor de quase 3 milhões de reais; também as vias estruturais,
num valor de 2,5 milhões de reais.
A respeito da SMED - algo que o Ver. Comassetto
falou no último dia -, nós havíamos dito a ele que, para a questão da ampliação
e manutenção de Ensino Fundamental, estão previstos 13 milhões de reais. Grande
parte disso aí colocado em duas escolas de Ensino Fundamental que estão sendo
construídas em Porto Alegre: uma no Rincão, a outra na Moradas da Hípica. Temos
prevista a ampliação do Ensino Infantil, que é uma preocupação do Governo
Fogaça, que, nestes três anos e dez meses, construiu 38 creches, o Governo quer
ampliar essas questões da creche e está colocando, para o próximo ano, mais 6
milhões de reais. Existe também a questão da ampliação do Ensino Especial, que
quer privilegiar a questão da acessibilidade, das escolas diferenciadas, há
toda uma discussão em nível federal sobre a questão da inclusão.
Na questão da Secretaria Municipal dos Transportes,
temos os corredores e as estações terminais de transporte público no valor de 3
milhões de reais. E também, na questão da SMIC, há, por exemplo, o Funmercado,
com o valor de 414 mil reais, que nós recentemente aprovamos aqui. E algumas
coisas junto com o Fundo de Arte Federal, que é a restauração do Chalé da Praça
XV, a possibilidade de uma linha de bonde que vai sair da Usina do Gasômetro,
passando pela Rua dos Andradas e indo ao Chalé da Praça XV, para devolver a
questão do turismo em nossa Cidade.
Para os projetos habitacionais, há uma previsão de
42 milhões de reais. Quero dizer que Porto Alegre quer dar - e vai dar -
prioridade para o próximo ano, atendendo aos anseios do Orçamento Participativo,
à questão de novas habitações na Cidade, e estão previstos 42 milhões de reais
para isso. Temos mais 15 milhões de reais relativos à questão da urbanização e
10 milhões de reais para a questão da cooperativismo, para que cooperativas se
organizem, indiquem os seus locais, para darmos, pelo menos, a estrutura mínima
para começarem, então, a tão sonhada casa, a questão habitacional, que é um
sonho de todo cidadão não só de Porto Alegre, não só do Rio Grande do Sul, mas
de todo cidadão brasileiro.
E vamos deixar por último a questão do DMAE, que tem, para o sistema de esgoto
sanitário, previstos 77 milhões de reais e, para o tratamento de esgoto, mais
24 milhões de reais; ou seja, são 100 milhões de reais já de imediato para
2009, fazendo parte do Projeto Socioambiental. E para a ampliação da rede de
água temos 12 milhões e 162 mil reais.
Sr.
Presidente, para terminar, também queremos colocar algumas questões da
Assistência Social: estão previstos, por exemplo, o apoio, a atenção ao idoso e
a abrigagem de crianças e adolescentes - que é uma coisa que a Cidade, por mais
que cuide, sempre tem um déficit. Então, o Prefeito quer dar uma atenção
diferenciada também na questão da abrigagem de crianças e adolescentes. E está
previsto, na questão do DMLU, uma triagem de resíduos sólidos, para se começar
a trabalhar com os catadores a relação da formação e proposta de geração de
emprego e renda.
Fico
por aqui, Sr. Presidente, porque teremos, futuramente, ainda mais duas Sessões
para discorrermos um pouco sobre a Proposta Orçamentária de 2009. Muito
obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): A
Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
(Pausa.) Ausente.
O
Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. Claudio Sebenelo; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
senhoras e senhores, quero hoje aqui fazer uma análise do Orçamento e fazer um
comparativo com o Orçamento que está em vigência. O Ver. João Antonio Dib fez
aqui uma fala de elogios ao Executivo Municipal por apresentar um Orçamento com
um grande aumento de proposta orçamentária, ou seja, que a receita corrente
estimada para 2009 é de um montante de 3 bilhões 247 milhões 856 mil e 167
reais, o que dá um crescimento de 17,5% em relação ao valor previsto na Lei
Orçamentária de 2008, que foi de 2 bilhões e 626 milhões de reais.
Agora,
aqui é que está a grande diferença: fazer Orçamento, trazer a discussão para
esta Casa, aprovarmos e depois fazer uma execução para “inglês ver” é a grande
diferença. Aqui eu faço uma ressalva ao Ver. Professor Garcia, que veio
elucidar os programas para o próximo ano: de tudo o que nós propusemos no ano
passado, até o momento foi realmente efetivado, gasto, em torno de 26%.
Portanto, não adianta fazer um Orçamento que diz que terá 300 milhões de reais
de investimento - mais precisamente neste momento está-se dizendo que serão 336
milhões de reais de investimento -, se nós não efetivarmos esses investimentos.
Portanto, este Orçamento previsto de 3 bilhões e 86 milhões de reais está
desfocado da realidade.
E
eu contesto os Vereadores da base do Governo; que eles venham aqui sustentar
isso, diante da conjuntura política que nós estamos vivendo. A receita deste
ano apresentou um extraordinário crescimento nos primeiros oito meses do ano -
21,5% acima do IPCA -, mas, considerando que ocorreu uma mudança significativa
no cenário econômico a partir de setembro próximo passado, achamos pouco
provável que o ano de 2009 repita a receita do ano de 2008. A mudança da
conjuntura muito provavelmente impedirá que se repita no ano que vem, no ano de
2009, o extraordinário crescimento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza - e o retorno do ICMS que ocorreram este ano. Além disso, o
Fundo de Participação dos Municípios explodiu. Em decorrência do aumento de 1%
na participação dos Municípios, devemos sofrer em 2009 uma freada decorrente de
uma esperada redução do ritmo de crescimento dos tributos federais. Assim não
há qualquer dúvida de que a receita de 2009 foi superestimada pela atual equipe
da Secretaria da Fazenda do Município de Porto Alegre.
Já
a receita de capital, estimada em 127 milhões de reais, prevê operações de
crédito de 123 milhões de reais. Nos últimos anos tem ocorrido,
sistematicamente, a superestimação das operações de crédito, os quais não têm
se materializado - fato que explica, em parte, a queda do nível de investimento
ocorrido a partir de 2005 e a defasagem entre os valores previstos e os
efetivamente realizados. Este ano, por exemplo, até setembro de 2008, foram
empenhados 107 milhões dos 316 milhões de reais previstos no Orçamento para
investimento. O que informa, de forma inequívoca, que parte substancial do
valor previsto não será efetivamente aplicado.
Portanto,
a análise que fazemos aqui mostra que o Orçamento do ano passado trouxe para
esta Casa, e discutimos, e foi aprovado, que seriam 316 milhões de reais em
investimentos, e até agora foram empenhados 107 milhões de reais, isso
significa 33% do Orçamento. Nós já estamos em novembro, terminando outubro e
começando novembro, faltam novembro e dezembro. Portanto, Ver. Professor
Garcia, quero ouvir a fala de V. Exª na próxima Sessão, dizendo quando e como
serão gastos os outros 209 milhões de reais que estão empenhados no Orçamento
de 2008 para a Cidade, valores que até então não foram tratados e nem serão.
Vejam os valores que estão previstos para a propaganda, e, nesse caso, é
propaganda enganosa, porque, se diz que vai fazer um investimento e não o faz,
se a propaganda mostra como se fosse fazer, há um problema, que tem de ser
discutido. Portanto, quero que o Líder do Governo, Ver. Professor Garcia, venha
a esta tribuna, na próxima Sessão, dizer quando serão empenhados os 207 milhões
de reais que nós aprovamos no ano passado. E trago algumas rubricas. Dos 450
milhões de reais que estão previstos para os postos de saúde da Região Sul,
onde está o dinheiro previsto para a abertura dos demais postos de saúde na
Cidade?
E
aqui, já que estamos falando em investimentos, gostaria de tratar do tema do
DMLU. No DMLU, a tendência de desmonte da estrutura pré-existente e de avanço
da terceirização é flagrante. O nível de investimento proposto para a autarquia
- o DMLU - é ridículo. Para reequipar as áreas de coleta de lixo e de limpeza
urbana está previsto um investimento total de 115 mil reais. Cento e quinze mil
reais não pagam nem um caminhão, nem um caminhão para o transporte do lixo
urbano. E isso é o que está previsto para 2009! Uma autarquia que recolhe
diariamente mil toneladas de lixo, transporta-as para um aterro a cem
quilômetros de distância da nossa Cidade e que tem responsabilidade pela
limpeza, pela capina de mais de dez mil hectares de área urbana receber pouco
mais de cem mil reais para se reequipar...! É 0,02% de investimento do total do
Orçamento. Isso é ou não uma política de privatização do setor de limpeza
urbana do Município de Porto Alegre e do setor de recolhimento do lixo urbano
de Porto Alegre? Isso já se iniciou no ano 2006, 2007, com aquela licitação,
contra a qual a nossa Bancada entrou na Justiça e conseguiu a sua suspensão; e
a segunda licitação foi feita por nada mais, nada menos do que 133 milhões a
menos.
Aí eu pergunto também ao
Líder do Governo, Ver. Professor Garcia, que trouxe aqui o tema do DMLU: esta
Casa aprovou - e o Prefeito sancionou - a proibição das carroças e dos
carrinhos na Cidade. Não apareceu nenhum programa orientado para absorver as
mais de oito mil famílias que trabalham com o tema da reciclagem em Porto
Alegre. É verdade que tem um valor previsto aqui de 500 mil reais para a
reciclagem. Agora, quanto custa um galpão de reciclagem? Quanto custa uma
prensa? Quanto custa uma estrutura? Isso dá para montar um galpão, ou um galpão
e meio, no máximo dois galpões - para absorver os oito mil trabalhadores, hoje,
que são carrinheiros e carroceiros. Eu quero saber onde está o projeto que
apresenta uma substituição do transporte desses resíduos na Cidade. Ver. Luiz
Braz, nós temos que ter responsabilidade aqui, sim. Eu votei contra aquela lei,
mas, já que ela está aprovada, precisa aparecer onde e qual será o programa que
vai dar sustentação a essas oito mil famílias. Isso não é apresentado no
Orçamento trazido pelo Executivo Municipal e defendido pelos Vereadores da
base, principalmente pelo Ver. Professor Garcia.
Portanto,
eu trago esse tema, nós não vamos deixar passar sem apresentar uma Emenda que
solucione esse tema da reciclagem em Porto Alegre, que apresente a substituição
do sistema de transporte, e já foi aprovada e sancionada pelo Prefeito a
proibição das carroças e dos carrinheiros. Esta Câmara tem de ter
responsabilidade se o Executivo não elaborou e não mandou para cá uma demanda
que foi acordada aqui nesta Casa - infelizmente, a proposta que fizemos foi
derrotada, que era no sentido de ficar vinculada já ao Orçamento deste ano.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado,
Ver. Carlos Comassetto. Está encerrada a Pauta Especial.
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. Nº 5777/08 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 235/08, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Avenida
José Leal o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua Novecentos
Cinqüenta Dois, localizado no Bairro Sarandi.
PROC. Nº 5795/08 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 236/08, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que concede o título
honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Professor Doutor Ellis Alindo D’Arrigo
Busnello.
PROC. Nº 5830/08 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 238/08, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua
Adherbal Barbosa Faria o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 986,
localizado no Bairro Sarandi.
PROC. Nº 5832/08 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 240/08, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Paulo
José Rodrigues o logradouro público parcialmente cadastrado, conhecido como Rua
7027 – Loteamento Moradas do Sul.
PROC. Nº 5945/08 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 051/08, que declara de utilidade pública a Associação de Moradores
Vila Esperança Cordeiro.
O
SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O
Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.)
Ausente. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
(Pausa.) Ausente. O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a
Pauta. (Pausa.) Desiste. A Verª Margarete Moraes está com a palavra para
discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Carlos Comassetto...
O
SR. NEREU D’AVILA:
Diante da “multidão” de Vereadores que estão aí, eu requeiro a verificação de
quórum.
O
SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Defiro
de plano o Requerimento de Vossa Excelência. Solicito a abertura do painel
eletrônico para que se proceda à verificação de quórum. (Pausa.) Não há quórum,
portanto estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 16h31min.)
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